Anatel lança novo Plano de Dados Abertos com foco em transparência e fiscalização mais eficiente

A Anatel publicou o novo Plano de Dados Abertos (PDA) com vigência de junho de 2025 a junho de 2027. O documento orienta a disponibilização de informações estratégicas do setor de telecomunicações em formato aberto, reforçando a cultura de transparência, controle social e inovação.

A novidade mais relevante para o setor regulado é o avanço na publicação de bases de dados diretamente ligadas à atividade de fiscalização. Entre os conjuntos de dados que serão disponibilizados, destacam-se:

PACs de Ressarcimento – Informações diárias sobre processos de ressarcimento em trâmite;
Obrigações do Edital do 5G – Compromissos assumidos por operadoras quanto à cobertura de áreas e infraestrutura de rede;
Obrigação de Fazer – Medidas substitutivas a sanções, conforme o Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR);
Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) – Compromissos assumidos para substituir sanções administrativas;
Ônus Contratual – Contrapartidas contratuais associadas a concessões e uso de radiofrequência;
Fistel e Multas Constituídas – Dados diários sobre arrecadação e penalidades administrativas consolidadas.

Essas informações permitirão monitoramento mais eficaz, gestão regulatória mais precisa e maior previsibilidade jurídica para os agentes regulados.

O plano reforça o papel da Anatel como agente indutor de governança pública baseada em dados, além de beneficiar empresas, pesquisadores, cidadãos e organizações que atuam no setor.

A ATELCO acompanhará de perto a implementação do novo PDA e recomenda que seus associados se familiarizem com as bases e atualizações previstas, em especial aquelas relacionadas a compromissos regulatórios e obrigações de fazer.

Clique aqui e visualize o plano na íntegra!