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Em uma decisão que impacta diretamente os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações, o Conselho Diretor da Anatel optou por postergar a entrada em vigor de parte do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). A medida, anunciada na quarta-feira (28/08), atende a solicitações de empresas do setor e adia a implementação de algumas disposições da Resolução nº 765/2023.

A Anatel justifica a decisão com base no programa Regula Melhor, alegando a necessidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade para as empresas de telecomunicações. A agência reguladora reforça seu compromisso com a desburocratização e a redução de custos para o setor, mas a postergação levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre os interesses das empresas e a proteção dos direitos dos consumidores.

O novo RGC traz uma série de mudanças importantes, como regras mais claras para a suspensão de serviços por inadimplência e a obrigatoriedade de as empresas oferecerem opções de planos mais simples e acessíveis. Com a decisão da Anatel, os consumidores terão que aguardar mais tempo para que essas e outras medidas entrem em vigor.

Fonte: Governo Federal – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) – https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/conselho-diretor-prorroga-a-entrada-em-vigor-do-novo-regulamento-geral-de-direitos-do-consumidor-de-servicos-de-telecomunicacoes